Lei das Estatais
Dispõe sobre o estatuto jurídico e normas para
licitações e contratos da empresa pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias.
Lei do Pregão
Esta lei institui a modalidade de licitação denominada
pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns.
Decreto Regulamentador do Pregão Eletrônico
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns.
Lei de Licitações e Contratações
Esta lei complementar estabelece as normas gerais
relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte.
Lei Anticorrupção
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
