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Condutas vedadas a Agentes Públicos

Comunicação Publicado em 19/07/2018

A Ouvidoria e a Comissão de Ética da Chesf informam que, tendo por base o artigo 73 da Lei 9.504/1997, algumas condutas são restringidas, durante o período eleitoral, aos agentes públicos.

Nos três meses que antecedem o pleito, é proibido nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens; por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

A partir de 07 de julho, ainda estão vedadas aos agentes públicos: (a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública; (b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; (c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

O descumprimento da lei acarreta, dentre outros efeitos, a nulidade de pleno direito do ato praticado. É necessário que todos nós estejamos informados sobre quais condutas devem ser observadas durante o período eleitoral.

Para saber mais sobre as restrições, está disponível, para consulta, a Cartilha "Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições - 2018", que foi produzida pelo Governo Federal com o objetivo de informar a todos interessados .