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Leis​


​Lei das Estatais

Dispõe sobre o estatuto jurídico e normas para licitações e contratos da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Lei do Pregão

Esta lei institui a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto Regulamentador do Pregão Eletrônico

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns.

Lei de Licitações e Contratações

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Lei de Publicidade

Esta lei estabelece as normas gerais para a licitação e contratação, pela administração pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.

Lei Complementar Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Esta lei complementar estabelece as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. 

Lei Anticorrupção

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.